CONDIÇÕES GERAIS DE ADESÃO E UTILIZAÇÃO

Plataforma Clintec®

1. Objeto


     
  • 1.1. As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições de adesão e utilização da plataforma eletrónica Clintec®, disponibilizada pela Clintec ao Cliente, em regime de subscrição.
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  • 1.2. A Clintec é a legítima titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à plataforma, incluindo software, design, código-fonte, bases de dados, marcas, conteúdos e demais elementos associados.
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  • 1.3. A adesão confere ao Cliente um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado aos módulos selecionados no momento da subscrição.


2. Adesão e Subscrição


     
  • 2.1. A adesão à plataforma considera-se efetuada mediante aceitação expressa das presentes Condições Gerais e validação da subscrição.
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  • 2.2. A subscrição tem a duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de confirmação.
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  • 2.3. O Cliente poderá, no momento da adesão, selecionar os módulos que pretende contratar, sendo o valor da subscrição determinado em função dos módulos escolhidos.
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  • 2.4. Durante o período de vigência da subscrição anual, o Cliente fica vinculado ao pagamento do valor correspondente aos módulos subscritos.
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  • 2.5. Findo o período de 12 meses, a subscrição poderá ser renovada mediante acordo entre as partes.
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  • 2.6. A falta de pagamento confere à Clintec o direito de suspender ou cancelar o acesso à plataforma, nos termos previstos nas presentes Condições.


3. Direitos da Clintec


     
  • A Clintec reserva-se o direito de:
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  • a) Suspender, cancelar ou limitar o acesso à plataforma sempre que esteja em causa a segurança, integridade, confidencialidade ou disponibilidade do sistema;
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  • b) Suspender ou cancelar o acesso em caso de incumprimento das presentes Condições ou da legislação aplicável;
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  • c) Proceder a alterações técnicas, funcionais ou estruturais à plataforma, incluindo atualizações, melhorias ou descontinuação de funcionalidades;
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  • d) Atualizar as presentes Condições Gerais, mediante comunicação prévia ao Cliente por meio eletrónico.


4. Obrigações da Clintec

     
  • A Clintec compromete-se a:
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  • a) Informar o Cliente sobre os requisitos técnicos necessários à utilização da plataforma;
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  • b) Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção da informação e dos dados;
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  • c) Preservar a integridade da informação, prevenindo destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado;
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  • d) Disponibilizar informação clara sobre a Política de Segurança da Informação;
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  • e) Assegurar que os serviços disponibilizados cumprem a legislação aplicável;
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  • f) Bloquear ou alterar acessos sempre que ocorra cessação da subscrição ou incumprimento contratual.


5. Obrigações do Cliente

     
  • 5.1. Constituem obrigações do Cliente, incluindo representantes e colaboradores:
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  • a) Garantir que todos os utilizadores autorizados cumprem as presentes Condições;
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  • b) Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável;
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  • c) Não introduzir conteúdos ilícitos, difamatórios, ofensivos ou contrários à lei;
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  • d) Não tentar aceder, copiar ou manipular código-fonte, sistemas internos ou dados de outros utilizadores;
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  • e) Manter confidenciais as credenciais de acesso, sendo responsável por qualquer utilização efetuada com as mesmas;
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  • f) Comunicar à Clintec, no prazo máximo de 24 horas, qualquer utilização indevida ou acesso não autorizado;
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  • g) Garantir a veracidade e atualização dos dados inseridos na plataforma.


6. Responsabilidade

     
  • 6.1. A Clintec não será responsável por:
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  • a) Conteúdos ou dados inseridos pelo Cliente ou por terceiros;
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  • b) Perda de informação imputável ao Cliente;
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  • c) Litígios entre o Cliente e terceiros;
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  • d) Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos, manutenção ou força maior.
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  • 6.2. O Cliente é exclusivamente responsável pela gestão, validação e legalidade da informação que introduz na plataforma.


7. Preço e Pagamento

     
  • 7.1. O valor da subscrição é determinado em função dos módulos selecionados pelo Cliente.
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  • 7.2. Todos os valores são apresentados em euros (€), acrescendo IVA à taxa legal em vigor.
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  • 7.3. A Clintec reserva-se o direito de proceder à atualização anual dos preços, nomeadamente com base no Índice de Preços do Consumidor ou outros fatores económicos relevantes.
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  • 7.4. A falta de pagamento dentro do prazo estipulado poderá determinar a suspensão ou cancelamento do serviço.


8. Propriedade Intelectual

     
  • 8.1. Todos os direitos sobre a plataforma pertencem exclusivamente à Clintec.
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  • 8.2. O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, sendo-lhe apenas concedido o direito de utilização nos termos da subscrição contratada.
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  • 8.3. Ao consultar o portal https://www.app.clintec.pt, o Utilizador compromete-se a não modificar, copiar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produto ou serviço obtido a partir do referido website.


9. Proteção de Dados

     
  • 9.1. A Clintec compromete-se a cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
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  • 9.2. Serão implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
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  • 9.3. O Cliente declara que dispõe de base legal para o tratamento dos dados que introduz na plataforma.


10. Alterações às Condições

     
  • 10.1. A Clintec pode alterar as presentes Condições mediante comunicação prévia ao Cliente.
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  • 10.2. A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas.